O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), assinou a Medida Provisória nº 352, que cria a Secretaria Executiva da Proteção Animal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (28/1) e já está em vigor a partir da data de publicação.

De acordo com o texto da Medida Provisória, a nova Secretaria Executiva passa a integrar a estrutura organizacional básica da SES, com o objetivo de viabilizar e integrar políticas públicas voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no estado.

Estrutura e vinculação administrativa

A Secretaria Executiva da Proteção Animal contará com uma Gerência Executiva de Saúde e Bem-Estar Animal, à qual estarão vinculadas diversas gerências operacionais e núcleos. Entre as unidades funcionais previstas estão:

• Gerência Operacional de Fiscalização e Denúncias
• Gerência Operacional de Resgate e Abrigo
• Gerência Operacional de Serviços de Saúde Animal
• Gerência Operacional de Políticas da Causa Animal
• Núcleo de Proteção ao Animal Doméstico
• Núcleo de Vigilância de Zoonoses
• Núcleo de Educação e Conscientização

Cargos criados

A Medida Provisória também cria cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde para viabilizar o funcionamento da nova estrutura. Entre eles estão:

• Secretário Executivo da Proteção Animal
• Gerente Executivo de Saúde e Bem-Estar Animal
• Gerentes Operacionais de Fiscalização e Denúncias, Resgate e Abrigo e Serviços de Saúde Animal
• Cargo comissionado do Núcleo de Educação e Conscientização

Além disso, permanecem vinculados à nova Secretaria Executiva os cargos já existentes de Gerente Operacional de Políticas da Causa Animal e os chefes dos núcleos de Proteção ao Animal Doméstico e de Vigilância de Zoonoses.

Atribuições definidas em lei

O documento detalha as atribuições específicas de cada cargo, incluindo ações como fiscalização, recebimento e encaminhamento de denúncias, resgate e abrigo de animais, prestação de serviços de saúde animal, vigilância de zoonoses, formulação de políticas públicas e atividades de educação e conscientização.

Entre as competências do Secretário Executivo da Proteção Animal estão o assessoramento direto ao titular da Secretaria de Estado da Saúde, a coordenação das políticas estaduais de proteção animal, a supervisão de programas e projetos da área e a articulação institucional interna e externa.

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