O governador do estado, João Azevedo (PSB), sancionou a Lei Complementar nº 203, que implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Procon-DPE/PB). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

A nova legislação, de acordo com a Defensoria, fortalece o sistema de proteção ao consumidor no estado, garantindo à DPE mais um instrumento de atuação.

O Procon-DPE/PB será um órgão com poder de polícia e atuação em todo o território estadual, desempenhando papel na defesa dos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica.

Entre as principais atribuições do novo programa estão:

– Participação ativa na Política Estadual de Proteção ao Consumidor: o Procon-DPE/PB atuará em conjunto com outros órgãos de defesa do consumidor para formular e executar ações de proteção e defesa, assegurando o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

– Atendimento e processamento de reclamações: o órgão será responsável por receber, processar e julgar queixas de consumidores, entidades representativas e pessoas jurídicas em casos de descumprimento da legislação consumerista.

– Fiscalização das relações de consumo: a nova lei também confere ao Procon-DPE/PB o poder de fiscalizar as relações comerciais, aplicando sanções administrativas quando necessário.

– Educação e conscientização: outra função será informar e orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos por meio de campanhas educativas.

– Incentivo à criação de órgãos de defesa municipais: o Procon-DPE/PB incentivará a criação de novos órgãos de defesa do consumidor em municípios paraibanos onde ainda não existam estruturas dedicadas a essa finalidade.

A lei também prevê a criação de um Fundo Especial de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública da Paraíba (FEDC-DPE/PB), que destinará recursos à execução de projetos e programas de defesa do consumidor, à modernização administrativa e à capacitação dos servidores da instituição.

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