O governador João Azevêdo sanciona, nesta segunda-feira (27), a Lei Complementar 33/2021, que atualiza a lei de regência da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Lei 104/2012).

O ato acontece na Sede Administrativa da DPE-PB, às 10h.

A atualização da lei estadual que rege administrativamente a DPE-PB foi necessária pois o texto da Lei 104/2012 estava desatualizado, considerando os adventos posteriores a sua promulgação, como emendas constitucionais, legislações federais correlatas e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), além de conter regras administrativas legalmente superadas à luz do direito administrativo público moderno.

Com informações da SECOM