O governador João Azevêdo (PSB) afirmou, nesta terça-feira (20), que os vetos aplicados aos valores das emendas parlamentares impositivas previstas no Orçamento de 2026 obedecem a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e são parte de uma disputa jurídica entre o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

A declaração foi dada durante a solenidade de entrega do novo prédio do Empreender Paraíba, na Avenida Epitácio Pessoa. Segundo o governador, a proposta aprovada pela Assembleia ultrapassou o limite definido pelo STF, o que obrigou o Executivo a agir para evitar o descumprimento da decisão judicial.

“A Assembleia aprovou uma proposta com emendas que ferem uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu tinha duas escolhas: vetar totalmente ou vetar parcialmente, que foi o que eu fiz, para adequar ao valor estabelecido pelo STF”, disse João. De acordo com ele, o cálculo foi feito pelo ministro Edson Fachin, que fixou o montante das emendas impositivas da Paraíba em R$ 182 milhões.

O governador alertou que manter os valores aprovados pela ALPB poderia trazer consequências institucionais graves. “Se eu não fizer isso, o Estado poderia sofrer uma intervenção, porque estaria desobedecendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Impasse jurídico com a Assembleia

O impasse teve início após os deputados estaduais aprovarem a Lei Orçamentária com um acréscimo de cerca de R$ 100 milhões acima do limite definido pelo STF. Para o governo, a medida afronta diretamente a decisão da Corte, enquanto a Assembleia sustenta que agiu dentro de sua autonomia legislativa.

A controvérsia foi judicializada e hoje é objeto de análise no Supremo Tribunal Federal, onde Governo do Estado e ALPB travam uma disputa direta sobre a constitucionalidade dos valores das emendas impositivas. O julgamento definitivo está previsto para 19 de março, quando o tema será levado ao plenário da Corte.

João Azevêdo afirmou que a decisão não tem motivação política nem objetivo de reduzir a participação dos parlamentares no orçamento estadual. “Não há interesse nenhum de reduzir emendas de quem quer que seja. Foi no nosso governo, inclusive, que começaram a existir emendas impositivas, que antes não existiam”, destacou.

Reflexos políticos

O governador também rebateu a leitura de que o veto possa prejudicar a relação com os deputados ou gerar desgaste político. Segundo ele, a relação institucional com a Assembleia permanece, inclusive por meio de convênios e obras executadas nos municípios a partir de demandas parlamentares.

“Os valores que são feitos em convênios com municípios, fora das emendas, continuam altos. A gente segue fazendo obras nos municípios a pedido dos deputados. Não vejo grandes problemas em relação a isso”, disse.

Questionado se teme prejuízos políticos diante do embate com a ALPB, João Azevêdo foi direto: “Com certeza, não”.

O desfecho da disputa agora depende do STF, que deverá definir se prevalece o entendimento do governo estadual ou a decisão tomada pela Assembleia Legislativa no processo de elaboração do Orçamento de 2026.

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