O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou, nesta quarta-feira (3), a inconstitucionalidade de uma emenda que previa que os subsídios do prefeito e do vice-prefeito de Campina Grande corresponderiam a 90,25% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a norma também fixava os vencimentos dos vereadores com base em percentual dos deputados estaduais e autorizava o pagamento de 13º salário aos parlamentares sem lei específica aprovada na legislatura anterior.

A decisão foi unânime e tem efeito retroativo e geral, mas sem obrigar a devolução de valores já recebidos de boa-fé.

A emenda havia sido aprovada em 2023, durante a primeira gestão do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil). A ação foi proposta pela Federação PSOL-REDE na Paraíba e pela Rede Sustentabilidade.

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