O ex-prefeito de Pombal, no Sertão da Paraíba, Dr. Verissinho, foi condenado pela Justiça por ter incluído sua própria imagem e a do então vice-prefeito em cadernos distribuídos para estudantes da rede municipal durante sua gestão. A decisão é da 1ª Vara Mista da Comarca de Pombal, que considerou a prática um ato de improbidade administrativa.

De acordo com a sentença, ficou comprovado que Verissinho autorizou a arte gráfica dos cadernos e participou ativamente da entrega do material, caracterizando uso da máquina pública para promoção pessoal. A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) a partir de denúncias feitas por vereadores da cidade.

Na acusação, o promotor Wander Diógenes de Souza destacou que os gestores envolvidos tinham pleno conhecimento da vedação legal à publicidade pessoal em atos públicos e, ainda assim, determinaram a inclusão das imagens e nomes no material escolar, infringindo o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal.

“Os promovidos são gestores experientes e conhecedores das leis e, mesmo tendo ciência da vedação legal de publicidade pessoal nos atos e campanhas públicas, fizeram constar expressamente no procedimento licitatório que a arte dos cadernos a serem distribuídos para os alunos da rede municipal de ensino seria enviada pela administração, e voluntariamente enviaram arte contendo fotografia própria, bem como seus nomes, contrariando dolosamente o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal”, destacou o promotor Wander Diógenes ao apresentar o pedido.

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O juiz responsável reconheceu o dolo específico do ex-prefeito e aplicou as penalidades previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa:

• Multa civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração recebida por ele à época;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo prazo de dois anos.

A decisão também determina que os valores sejam revertidos ao Fundo de Direitos Difusos da Paraíba (FDD) e que o nome do ex-prefeito seja incluído no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A Justiça também determinou que sejam comunicados os tribunais de contas e a Justiça Eleitoral.

A defesa de Abmael de Sousa Lacerda, nome de batismo de Dr. Verissinho, ainda pode recorrer da decisão.

O então vice-prefeito citado na ação foi absolvido, após a Justiça entender que não havia provas de que ele tenha autorizado ou mesmo participado da produção e entrega do material escolar contendo sua imagem.