O juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão determinou que a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) adote as providências necessárias para criar e instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito intitulada “CPI do Padre Zé”, no prazo máximo de 72 horas. A decisão atende a um pedido formulado através de um Mandado de Segurança, de autoria do deputado estadual George Morais (União Brasil). Desta decisão, ainda cabe recurso.

VEJA TAMBÉM:
+ Ministério Público apresenta 3ª denúncia no caso do Hospital Padre Zé

O pedido de criação da CPI do Padre Zé foi subscrito por 12 parlamentares, com a finalidade de instauração de inquérito parlamentar para investigar os atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao Hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de irregularidades. Segundo o autor da ação, até a presente data ainda não houve a apreciação e deferimento do Requerimento assinado pelos deputados visando a instalação por parte da presidência da ALPB.

+ Receba as notícias do F5Online no WhatsApp

“Da análise do caderno processual, tem-se que o Requerimento foi subscrito por um terço dos deputados estaduais para abertura de CPI; houve a indicação de fato determinado a ser apurado (atos ilícitos na utilização de verbas destinadas ao Hospital Padre Zé, diante da existência de fortes indícios de ilegalidades); e foi apontado prazo para a duração do inquérito”, disse o magistrado, ainda ressaltando que:

“Não houve deliberação do Presidente da Assembleia Legislativa a fim de determinar a instalação da CPI, que desde a data do protocolo do aludido requerimento, ocorrido em 07.12.2023, ainda não se manifestou, ignorando, ao que tudo indica, além dos mandamentos constitucionais já mencionados, as disposições fixadas no Regimento Interno da Casa, que fixa o prazo máximo de cinco sessões para exame da admissibilidade do pedido”, ressaltou.

*Com informações do TJPB