A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou recurso e manteve, nesta sexta-feira (29), a decisão que obriga a Câmara Municipal de Bayeux a realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias.

A medida foi tomada após o Ministério Público da Paraíba (MPPB) constatar uma desproporção entre cargos efetivos e comissionados no Legislativo municipal, com apenas 17 servidores concursados frente a mais de 80 ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

Caso a determinação não seja cumprida, foi fixada uma multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. A Câmara Municipal argumentou que os cargos efetivos já estariam ocupados e que a redução de comissionados inviabilizaria os trabalhos legislativos devido à falta de orçamento para realizar o certame.