O juiz Aluizio Bezerra filho determinou a realização do concurso público da prefeitura de Bayeux, visando o provimento de vagas nos quadros da edilidade municipal.
De acordo com a decisão, a banca responsável deve proceder a realização do certame no prazo de 30 dias, sob pena de pagamento de muita diária de R$ 15 mil, com ampla publicidade para conhecimento dos inscritos.
“Defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à apelação cível para que a empresa organizadora proceda a continuação do concurso público com realização das provas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), promovendo ampla divulgação da realização do certame para conhecimento da clientela inscrita”, diz o juiz.
Confira a íntegra da decisão judicial: