A 14ª Vara da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), sediada em Patos, divulgou o edital que abre processo simplificado de cadastro de corretores de bens móveis. O objetivo é habilitar esses corretores, pelo período de 48 meses, para realizar depósito, guarda, conservação, administração e alienação por iniciativa particular de bens móveis penhorados em processos judiciais.

Para se inscrever, os interessados devem apresentar documentos como identificação civil, comprovante de exercício profissional de pelo menos três anos, certidões negativas de distribuição cível, criminal e trabalhista – além de declarações e ficha de cadastramento preenchida. O prazo para registro vai até 21 de julho de 2023, através do e-mail comum14@jfpb.jus.br.

Conforme o edital, os corretores credenciados receberão uma comissão de corretagem de 5% sobre o valor da transação, conforme estabelecido pela legislação processual civil e pela Ordem de Serviço n. 2211991 da 14ª Vara Federal. Esse pagamento será suportado pelo proponente adquirente e definida pelo juiz, no momento da indicação para a alienação dos bens penhorados.

Responsabilidades 

O edital estabelece as responsabilidades, deveres e obrigações dos corretores credenciados. Entre as principais exigências, os corretores devem criar e manter um endereço eletrônico e ambiente web para viabilizar a alienação judicial e divulgar as imagens dos bens ofertados.

Eles também devem promover ampla divulgação da alienação judicial por iniciativa particular, utilizando mídias tradicionais e redes sociais. Além disso, é necessário disponibilizar recursos humanos, propriedade ou contrato de locação de um imóvel destinado à guarda e conservação dos bens removidos, entre outras obrigações.

Acesse o edital na íntegra