A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a devolução da taxa de inscrição devido ao cancelamento de um concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cajazeiras. Da decisão cabe recurso.

No recurso, o município de Cajazeiras argumentou que a Câmara Municipal deveria fazer parte do processo, uma vez que o concurso havia sido organizado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

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No entanto, a Quarta Câmara concluiu que, como a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica própria, cabe ao Município a responsabilidade passiva na ação.

Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Romero Marcelo, ressaltou que, uma vez cancelado o concurso por decisão legislativa, os candidatos têm direito à devolução da taxa de inscrição, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do município.

“O autor faz jus a sua devolução, sob pena de enriquecimento indevido da municipalidade, conforme precedentes deste Tribunal”, pontuou.