João Pessoa 28.13ºC
Campina Grande 22.9ºC
Patos 30.35ºC
IBOVESPA 127156.24
Euro 5.8416
Dólar 5.4
Peso 0.0059
Yuan 0.7424
Lei de Wilson Filho cria política pública de combate ao superendividamento na Paraíba
21/12/2023 / 20:33
Compartilhe:

Já está em vigor a Lei 13.001/23, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que institui a política pública de combate ao superendividamento na Paraíba. A matéria legislativa faz parte da atuação de Wilson enquanto presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor e foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20).

O texto explica que a referida política pública tem como objetivo a educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores. Também classifica como superendividamento a situação em que
o consumidor se encontra impossibilitado de pagar suas dividas de maneira regular e previsível, em decorrência da situação financeira em que se encontra.

“Assumimos esse compromisso na Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor, de criar alternativas para combater o superendividamento no Estado e felizmente estamos conseguindo avançar nesse sentido. A política pública vai fortalecer os Procons, promover a criação de um banco de dados do superendividamento na Paraíba, além de auxiliar em campanhas e caminhos para renegociação de débitos no nosso Estado. Ninguém chega numa situação dessa porque quer, ninguém atrasa os compromissos financeiros por vontade própria, e sim por não conseguir quitá-los e nós estamos aqui para dar a mão à essas pessoas e ajudar nessa virada de chave”, destacou Wilson Filho.

O texto também estabelece o tratamento do superendividamento por meio da negociação de dívidas, da renegociação de contratos de empréstimo e do aconselhamento financeiro aos consumidores superendividados; o incentivo à criação de serviços especializados de aconselhamento financeiro para os consumidores superendividados; e a criação de um cadastro estadual de consumidores superendividados, a fim de
monitorar e fiscalizar as práticas abusivas dos fornecedores e orientar os consumidores nessa situação.

Aplicabilidade da Lei – A Política Estadual de Combate ao Superendividamento será financiada com
recursos orçamentários próprios do Estado, bem como por meio de parcerias com instituições financeiras e com organizações da sociedade civil. As instituições financeiras deverão disponibilizar aos seus clientes canais de
comunicação online, email e teleatendimento, com atendimento personalizado para os consumidores superendividados.