Nesta sexta-feira (28), o Diário Oficial do Estado da Paraíba publicou uma nova lei que garante transporte intermunicipal gratuito para eleitores nos dias de votação dos pleitos eleitorais dentro do estado.

A legislação, já válida para as eleições de 2024 e sancionada pelo governador João Azevedo, permite que eleitores utilizem o transporte intermunicipal sem custos, mediante apresentação do título de eleitor físico ou do E-título via aplicativo durante as 24 horas do dia da eleição.

Além disso, as concessionárias e permissionárias são obrigadas a manter o trajeto e a quantidade usual de veículos disponíveis, sem alterações no dia da votação. O descumprimento da lei acarretará penalidades conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e outras sanções aplicáveis. A fiscalização será conduzida pelos órgãos de controle, com possível intervenção do Ministério Público para assegurar o cumprimento das normas.

Os legisladores destacam que a medida visa facilitar o deslocamento dos eleitores, especialmente os que residem em municípios diferentes dos locais de votação, com o objetivo de aumentar a participação eleitoral.