A Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou audiência pública, na tarde desta segunda-feira (17), para discutir o não cumprimento da lei do piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica (Lei Nº 11.738/2008) nos municípios paraibanos. O evento, proposto pela deputada Cida Ramos (PT), aconteceu no plenário Deputado José Mariz e reuniu gestores públicos, representantes de entidades da categoria e parlamentares.

O Ministério da Educação definiu o novo piso salarial nacional dos professores do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023. A portaria definindo o reajuste foi publicada no dia 17 de janeiro no Diário Oficial da União, e assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O MEC reajustou o piso em quase 15%, passando para R$ 4.420 para jornada de 40 horas.

O pagamento do piso nacional do magistério é constitucional e fundamental o cumprimento dessa lei por parte dos governantes, argumentou a deputada Cida Ramos. “Esta audiência pública objetiva sensibilizar os gestores públicos para a necessidade de cumprimento dessa lei, para que possamos, juntamente com o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, e o Governo do Estado fazer um esforço coletivo para que o cumprimento dessa lei seja alcançado”, acrescentou a deputada.

Parlamentares que integram a comissão participaram dos debates e reiteraram apoio às reivindicações dos trabalhadores da educação. O deputado George Morais (PSB) defendeu a importância de “valorizar, estimular e impulsionar o professor a ter as condições necessários para que ele possa dar o seu melhor em sala de aula”. “É com essa determinação, com essa força de vontade que eu tenho certeza nós parlamentares iremos buscar valorização e respeito a essa categoria tão importante”, disse.

O deputado Anderson Monteiro disse que a lei é para ser aplicada a todos e por isso deve ser cumprida. “Precisamos exercer o nosso poder de lutar na hora de lutar, dialogar na hora de dialogar e ser interlocutor na hora que for necessário, para que possamos fazer valer esta lei da melhor forma possível, para valorizar o magistério. A educação é a base de tudo”, reforçou.

O professor Felipe Baunilha, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep-PB) fez uma explanação da importância do cumprimento da Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Segundo ele, “é preciso que a lei seja cumprida porque ela garante ganhos reais para os trabalhadores do magistério e corrige esse erro histórico do desenvolvimento do Brasil, que é não investir nos profissionais de educação. “Vários municípios da Paraíba estão desrespeitando isso”, disse.

Destacando a importância da discussão no âmbito da Assembleia Legislativa, através da Comissão de Educação e Cultura, o professor Senildo Henrique, presidente da Federação dos trabalhadores em Serviço Público do Estado da Paraíba (Fetam), revelou que pelo menos 30% dos prefeitos dos 223 municípios paraibanos não estão cumprindo a lei do piso do magistério e adiantou que em caso da continuidade dessa situação, a Fetam, juntamente com os sindicatos representativos da categoria nos municípios, irá ao Ministério Púbico para “fazer valer a lei e direito dos professores. “Se existe a lei, é para ser cumprida”, enfatizou.

Providências

Após a audiência pública, ficou decidido que a Comissão vai solicitar audiências junto aos prefeitos que estão descumprindo a lei; ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, para estabelecer um canal de conversação com as prefeituras; participar de um abaixo-assinado, juntamente com deputados estaduais, federais e senadores, pelo cumprimento do piso nacional do magistério; e encaminhar pedido à Comissão de Educação do Senado, no sentido de intermediar conversações com o Ministério da Educação para solucionar o problema.