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Lei garante prioridade no atendimento a pessoas com síndrome de down em estabelecimentos de João Pessoa
21/03/2023 / 13:18
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Um decreto assinado pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP) obriga todos os estabelecimentos privados da capital a disponibilizarem o símbolo mundial da síndrome de down como indicação de atendimento prioritário nas dependências e estacionamentos. A medida, segundo o executivo municipal, tem como objetivo ampliar a inclusão das pessoas com T21. Nesta terça-feira (21), celebra-se o Dia Internacional da Síndrome de Down.

O decreto regulamenta a Lei Ordinária nº 14.617, de 13 de setembro de 2022. Seus dispositivos se aplicam a todas as dependências e estacionamentos de entidades, empresas e empreendimento do setor privado. De acordo com o texto, o atendimento prioritário compreende tratamento preferencial ágil, efetivo e capaz de suprir a necessidade da pessoa com síndrome de down, em face do público em geral.

Para evidenciar o direito, uma placa com o símbolo da prioridade a pessoas com síndrome de down, um laço de fita nas cores azul e amarelo, deve estar fixada em todos os estabelecimentos.

A fiscalização do cumprimento será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) e da Superintendência Municipal de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP).

“Este decreto reafirma o compromisso da gestão com pessoas que precisam de cuidados especiais. A inclusão é um dever da gestão pública e é com essa meta que este decreto chega. O Procon-JP vai atuar com firmeza na fiscalização do cumprimento desta norma”, declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, Rougger Guerra.

A Lei 14.617/22 é de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos).