Foi publicada nesta sexta-feira (07) no Diário Oficial do Estado (DOE) uma lei que garante aos motoristas registrados no DETRAN-PB o direito de receber notificações por e-mail e WhatsApp sobre o vencimento da CNH, com antecedência mínima de 30 dias.

A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo.

O DETRAN-PB deverá adaptar seu sistema para enviar automaticamente as notificações, que incluirão data de vencimento, instruções de renovação e documentos necessários.

A medida visa facilitar a renovação da CNH e evitar que motoristas dirijam com habilitação vencida. A falta de notificação, no entanto, não isenta o motorista de sua responsabilidade.

A norma, proposta pelo deputado Adriano Galdino, entra em vigor em 180 dias.