Lei que proíbe aplicativos de delivery de exigir valor mínimo para compras entra em vigor na Paraíba

20/08/2025 / 09:47

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A imagem atual não possui texto alternativo. O nome do arquivo é: ifood-2 — Foto: Reprodução/X

Entrou em vigor nesta quarta-feira (20) a lei que proíbe aplicativos de delivery na Paraíba de exigirem valor mínimo para compras.

A norma, de autoria da deputada estadual Cida Ramos, garante ao consumidor o direito de adquirir apenas o item desejado, independentemente do valor. Todos os aplicativos de entrega no estado devem se adequar à regra.

O descumprimento pode gerar advertência, multa de até mil UFR-PB ou suspensão das atividades por até 30 dias.

A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

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