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Lewandowski manda Ministério Público fiscalizar pais que não vacinarem os filhos
19/01/2022 / 20:38
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, mandou, nesta quarta-feira (19), os Ministérios Públicos de todos os estados e do Distrito Federal adotarem medidas para fiscalizar pais que não estejam vacinando os filhos contra a Covid-19. No ofício, o ministro diz que os MPs devem garantir medidas necessárias para fiscalizar se a vacinação infantil contra o vírus SARS-CoV-2 está sendo feita conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal.

O pedido de Lewandowski é uma resposta a solicitação do partido Rede Sustentabilidade que acionou o Supremo para que o Conselho Tutelar acompanhasse a vacinação infantil.

No entanto, o ministro entendeu que a tarefa deve ser realizada pelos MPs. “Oficie-se, com urgência, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para que, nos termos do art. 129, II, da Constituição Federal, e do art. 201, VIII e X, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos quanto à vacinação de menores contra a Covid-19”, diz trecho do despacho.