O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (22/12), a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da União. O aumento também contempla os vencimentos básicos de ocupantes de cargos comissionados e de funções de confiança.

A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em novembro e previa, além do reajuste em 2026, novos aumentos de 8% em julho de 2027 e julho de 2028. Esses dois trechos, no entanto, foram vetados pelo presidente.

Segundo Lula, os aumentos previstos para os anos seguintes contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o chefe do Poder Executivo de criar despesas com pessoal que ultrapassem o período do seu mandato. Na justificativa do veto, o presidente afirmou que, apesar da “boa intenção do legislador”, a medida não atende ao interesse público.

A legislação estabelece que é considerada nula a sanção de aumentos salariais que prevejam parcelas a serem implementadas após o fim do mandato do presidente da República.

Parlamentares defendem que o reajuste aprovado busca recompor parte das perdas salariais enfrentadas pelos servidores do Judiciário desde 2019. O aumento, porém, não alcança ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nem outros magistrados, sendo restrito exclusivamente aos servidores da categoria.

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