O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou a exigência de exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B, destinadas a motos e carros. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União e faz parte de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A nova lei permite que recursos arrecadados com multas também sejam usados para custear taxas e despesas na obtenção da CNH por candidatos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), com o objetivo de ampliar o acesso ao mercado de trabalho.

Outra alteração permite que a transferência de propriedade de veículos seja feita de forma totalmente digital, desde que haja uso de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria também poderá ocorrer digitalmente, a critério dos órgãos de trânsito estaduais.

Contratos assinados e validados digitalmente terão validade nacional e deverão ser aceitos pelos Detrans. Os vetos, incluindo o do exame toxicológico para categorias A e B, ainda serão analisados pelo Congresso, que pode mantê-los ou derrubá-los.

A obrigatoriedade do exame segue válida para motoristas das categorias C, D e E.

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*com informações da CNN