Mais de 9,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para a Receita Federal. Dos 16,7 milhões de MEIs ativos no país, somente 7,26 milhões cumpriram essa obrigação, o que corresponde a 43,3% do total, segundo dados divulgados pela Receita Federal nesta quinta-feira (21).

A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio no Portal do Empreendedor e é obrigatória inclusive para quem não teve faturamento em 2025. O documento reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo do ano, além de indicar se houve contratação de empregados no período. É um requisito legal que mantém o CNPJ regular e comprova a atuação do MEI dentro das regras do regime do Simples Nacional, cujo limite de faturamento anual é de R$ 81 mil.

Consequências do atraso e orientações para declaração

O não envio da declaração pode acarretar multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos devidos, ou pelo menos R$ 50. Além disso, o MEI pode ter o CNPJ cancelado se ficar dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.

Para facilitar o processo, o MEI pode usar o Relatório Mensal de Receitas Brutas para registrar os valores obtidos a cada mês. Na declaração, é necessário informar a receita bruta total do ano anterior, incluindo vendas e serviços, e indicar se houve empregados.

Como declarar e o que fazer em casos especiais

1. Acesse o Portal do Empreendedor e selecione “Já sou MEI”.
2. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” e clique em entregar a declaração.
3. Informe o CNPJ e o ano a ser declarado.
4. Preencha as receitas obtidas no período.
5. Confirme e transmita os dados.

Se não houve faturamento, o MEI deve declarar zero em todos os campos de receita.

Quem ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2025 deve realizar o desenquadramento do MEI. Para faturamentos até 20% acima do limite (até R$ 97,200), a mudança para Microempresa (ME) será automática a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se a receita for superior a esse valor, o desenquadramento é retroativo ao início do ano e pode gerar custos adicionais, como tributos, multas e juros.

O desenquadramento deve ser solicitado no Portal do Simples Nacional, com ajuste do enquadramento para ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme informado pelo advogado tributarista Gabriel Santana Vieira.

Em caso de erro na declaração, o MEI pode fazer a retificação selecionando o ano-exercício e transmitindo novamente a declaração corrigida.