A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por bagagens de mão em voos. A decisão ocorreu um dia depois de a Câmara dos Deputados acelerar a análise de um projeto com conteúdo semelhante, e antes da apreciação do texto pelos deputados, marcada para a tarde de hoje.

O projeto foi incluído na agenda da CCJ de forma extraordinária, atendendo a um pedido do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A votação foi unânime, com todos os 15 membros do colegiado a favor da proposta. Se não houver recurso para que a proposta seja analisada no plenário do Senado, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara.

Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisa ser aprovada pelos deputados e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto estabelece que as companhias aéreas devem permitir que os passageiros levem bagagens de até 10 kg nas cabines, desde que respeitadas dimensões específicas, sem qualquer cobrança.

O texto também prevê que, em casos de superlotação do compartimento de bagagens, a companhia pode oferecer a opção de despacho da bagagem, sem custos adicionais. O relator, Veneziano, destacou que as mudanças nas regras de cobrança de bagagens nos últimos anos não resultaram em redução das passagens aéreas, justificando a necessidade de limites que garantam direitos mínimos aos usuários do transporte aéreo.

A discussão sobre a cobrança por bagagens de mão ganhou força após o surgimento de novas tarifas aéreas que permitiam apenas o embarque de um artigo pessoal. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou essa tarifa como um ‘abuso’ e indicou que a Casa discutiria o tema com urgência. Na terça-feira, os deputados aprovaram um requerimento para levar o projeto à votação direta no plenário, embora ainda não tenham analisado seu conteúdo. A pauta de votações desta quarta-feira prevê a análise do mérito da proposta, mas o relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), ainda não apresentou seu parecer.