Na quarta-feira (15), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, em uma sessão rápida e com poucos senadores presentes, um projeto que proíbe o aborto em qualquer circunstância após a 22ª semana de gestação. A proposta foi aprovada de forma simbólica e agora seguirá para análise nas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto altera o Código Civil, estabelecendo que, a partir da 23ª semana, o nascituro terá um direito ‘inviolável ao nascimento sadio e harmonioso’. Com isso, o projeto impede a realização de abortos, mesmo em situações atualmente permitidas, como risco à vida da mãe, gravidez resultante de estupro e fetos anencéfalos.

Em vez do aborto, a proposta determina a antecipação do parto. Nos casos de ‘risco grave à vida da gestante’, o texto exige que sejam feitos esforços para preservar a vida do feto. Embora não mencione abortos de fetos inviáveis antes da 22ª semana, também não os autoriza claramente.

Nos últimos anos, movimentos no Congresso têm buscado restringir o aborto, com a criação de uma Frente Parlamentar Mista contra o Aborto em 2023. A proposta é defendida por figuras como Damares Alves (Republicanos-DF) e Eduardo Girão (Novo-CE), que ocupam posições de destaque na CDH.

O texto reconhece a ‘vida intrauterina’ como uma ‘expressão da dignidade humana’, e o Estado deve proteger os fetos, inclusive por meio de curadores especiais. Atualmente, a legislação brasileira considera o aborto um crime, com exceções para risco à vida da mãe e casos de estupro.

O STF já estendeu o direito ao aborto para fetos anencéfalos, mas não há limite temporal para a interrupção legal da gravidez. Contudo, decisões judiciais têm restringido o procedimento após a 22ª semana, com base em normas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina. Em setembro de 2023, o STF começou a julgar a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação, mas a votação foi suspensa. Atualmente, existem três situações em que o aborto é permitido no Brasil.