O Ministério Público da Paraíba (MPPB) obteve o compromisso dos órgãos ambientais que atuam no estado e no município de João Pessoa de que as fiscalizações a estabelecimentos comerciais serão intensificadas, que os comércios poluidores serão autuados e embargados, e que os responsáveis por crimes ambientais deverão responder também criminalmente com os procedimentos do flagrante.

Essas e outras medidas foram requeridas na quarta-feira (15/05) pela promotora de Justiça Cláudia Cabral, que atua na área do meio ambiente e do patrimônio social. A atuação, de acordo com o MP, tem o objetivo de recuperar os danos causados e combater atividades poluidoras que têm gerado danos aos rios e mares do litoral pessoense.

Além dessa força-tarefa, a representante do MPPB cobrou um plano de ação, com cronograma de atuação e etapas a serem cumpridas, de forma que as fiscalizações atinjam toda a orla da capital e também os rios, com limpezas, manutenção de toda a rede e identificação das ligações clandestinas e irregulares.

Também foi requerida apresentação de campanha educativa, de relatórios de balneabilidade mais completos (com o raio de poluição da área comprometida) e com ampla divulgação à sociedade, bem como informações detalhadas sobre as ações efetivas realizadas e os investimentos nas redes pluviais e de esgotamento sanitário. 

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Ação judicial e novo inquérito

Foram notificados para a reunião a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (Cagepa), a Superintendência do Meio Ambiente (Sudema) e a prefeitura de João Pessoa (secretarias da Infraestrutura e do Meio Ambiente e Procuradoria Geral do Município).

A promotora disse que a Justiça determinou em resposta a uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado, no ano de 2013, que o município de João Pessoa realizasse a reestruturação e adequação técnica de toda a rede coletora de águas pluviais, com limpeza, desobstrução e retirada de todas as ligações clandestinas. Também determinou, solidariamente, que a Cagepa e o município fiscalizassem e adotassem as medidas cabíveis para identificação e retirada de todas as ligações clandestinas vinculadas à rede coletora de águas pluviais de João Pessoa e dos esgotos a céu aberto. O processo está em via de recurso no Tribunal de Justiça (TJPB), segundo o Ministério Público.

Com as novas denúncias e relatório de balneabilidade que mostrou poluição em quase todo o litoral, a promotoria de Justiça instaurou um novo inquérito civil para apurar as responsabilidades acerca das ligações clandestinas e irregulares, dos esgotos a céu aberto que são carreados para o mar e para as redes coletoras de águas pluviais.

Cláudia Cabral disse que, em vez de ser resolvido, o problema agravou-se nos últimos anos. Ela também afirmou que não compreendia a atuação administrativa dos órgãos ambientais nesse enfrentamento, pois, desde 2013, “se pede fiscalização e solução do grave problema, mas vê-se que as posturas adotadas são divergentes”.

Embargos, multas e prisões

“Nesse procedimento, vamos individualizar condutas; cobrar a responsabilidade na prestação do serviço de qualidade pelos órgãos competentes, como Cagepa e Município de João Pessoa. Se faz necessário urgentemente a fiscalização, autuação, interdição, embargos, suspensão das atividades comerciais dos agentes poluidores, no exercício do poder-dever de agir da administração pública. Luta-se por um sistema de coleta de águas pluviais adequado à realidade atual de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora configura crime, conforme a Lei 9.605/98, sujeito à prisão e multas”, pontuou Cláudia.

Cagepa

• De acordo com o Ministério Público, a Cagepa informou sobre o projeto de universalização do esgotamento sanitário de João Pessoa e Cabedelo, dizendo que restam apenas três trechos a serem concluídos na orla e garantiu que a orla possui e tem capacidade de captar esgoto.

• O representante do órgão reconheceu que há ligações clandestinas, mas disse que não há subdimensionamento da rede de esgoto nessa área e que em 20 ( vinte) meses todo o projeto será concluído.

Seinfra

• Já a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) disse que houve uma interrupção das fiscalizações na pandemia, mas que foram retomadas em 2022 sendo vistoriadas 700 ruas da capital.

• Disse ainda que quando detecta ligações clandestinas informa à Cagepa e que a rede pluvial é subdimensionada, mas que na faixa de orla não há problema de subdimensionamento, e também que está sendo contratada empresa para aumentar a capacidade de atuação.

Semam

• A Secretaria de Meio Ambiente (Semam) de João Pessoa, diz o MPPB, reconheceu que as bacias dos rios sofrem com as ligações clandestinas, mas que está investindo na requalificação dos rios.

• Que há habitações lançando esgotos, mas que não adiantava embargar/interditar a casa de pessoas que não tinham informação sobre o crime.

• Que 50% das denúncias são corrigidas.

• Que no processo de licenciamento ambiental é solicitada o projeto sanitário e garantiu que a Semam, quando constata irregularidade, notifica, interdita e multa.

Sudema

• A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), por sua vez, alegou que as redes de esgoto e as galerias de águas pluvias são separadas.

• Que há acompanhamento anual da balneabilidade

• Que o foco está nos comércios e serviços.

• A Sudema informou que, a partir desta data, seriam embargados e interditados estabelecimentos poluidores e que os responsáveis seriam presos.

• Também informou que houve autuação do Hotel Nord, mas que comprovaram a correção do problema em nova fiscalização nesse e em outros estabelecimentos.

Interdição do Bar do Cuscuz

• A Sudema também disse que recebeu novas denúncias de poluição praticada pelo Bar do Cuscuz, após haver fiscalização na sexta-feira passada e ser detectado problema, e que, na quarta-feira (15), o estabelecimento foi embargado e o gerente conduzido à Delegacia de Polícia.

• Sudema afirmou que o problema detectado na sexta foi corrigido com o tamponamento da caixa e que o problema detectado na fiscalização posterior não tinha solução imediata, sendo necessário o embargo.

• Também foi dito que, na fiscalização ocorrida na sexta (10/05), não foi identificado esse outro ponto de ligação irregular apenas verificando isso nessa segunda fiscalização. Foi afirmado, também, que não houve negligência por nenhum órgão ambiental e que o processo será encaminhado ao MP para apuração.

Encaminhamentos do Ministério Público

Além de determinar que se registrasse as medidas informadas pelos órgãos em ata, a promotora Cláudia Cabral determinou encaminhamentos dentro do inquérito civil público instaurado.

“Estamos lutando por um sistema de coleta de águas pluviais e de esgotamento sanitário adequados à realidade atual, de forma a garantir a todos o direito do meio ambiente equilibrado e saudável”, pontuou a promotora de Justiça.

Medidas requeridas pelo MPPB

1 – Intensificação das fiscalizações com a força-tarefa entre Cagepa, Sudema, município de João Pessoa através dos seus respectivos órgãos, e a Polícia Ambiental para identificação de ligações clandestinas e ligações irregulares que estejam provocando a poluição ambiental nos mares de João Pessoa devendo ser observado pelos agentes públicos envolvidos os trâmites civil, administrativo e criminal, decorrentes das atividades ilícitas identificadas. Deverá ser encaminhado ao órgão ministerial, até o dia 22 de maio de 2024, um plano de ação contemplando as atuações com todo o cronograma dividido por etapas, iniciando-se pela orla de João Pessoa estendendo-se na sequência pelas fiscalizações dos rios em toda cidade.

2 – Divulgação da balneabilidade das praias, fornecendo à população a informação não só por área como também os raios que se estendem a situação, sendo essa divulgação feita em todos os meios de conhecimento da população, notadamente, em sites da Sudema, da Cagepa e da prefeitura, com ampla divulgação na imprensa.

3 – Apresentação ao órgão ministerial do desenvolvimento de uma campanha educativa sobre a poluição ambiental de rios e mares, no prazo de 30 dias.

4 – Apresentação de relatório circunstanciado contendo cronograma completo e atualizado de ações com o respectivo plano de ação realizado, contemplando toda a orla de João Pessoa, com relatório circunstanciado, com identificação dos poluidores, com caracterização do tipo de poluição praticada e com cópia dos autos lavrados em cada operação.

5 – Concessão de prazo de oito dias úteis para que o município de João Pessoa apresente relatório circunstanciado acerca dos quiosques irregulares, devendo comprovar a regularização ao sistema de saneamento e a interdição dos que estiverem sem o termo de permissão, bem como os que estiverem regularizados porém agindo como agente poluidor.