O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao governo do estado da Paraíba e ao Conselho Estadual de Educação a adoção, no prazo de 90 dias, de uma série de medidas e providências para a implementação de políticas e programas públicos de promoção à igualdade racial na educação. 

A recomendação foi expedida pela 51ª promotora de Justiça de João Pessoa, Ana Raquel Beltrão, ao secretário de Educação, Antônio Roberto Araújo Souza.

O objetivo, de acordo com o MP, é garantir o cumprimento de normas constitucionais que versam sobre o direito à educação e de leis federais como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB (Lei 9.394/1996), que passou por alterações.

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Baixa institucionalização da lei

Segundo a promotora de Justiça que atua na defesa da educação, apesar do aumento de experiências sobre educação para relações raciais nas escolas brasileiras, ocorrido após a alteração da LDB, pesquisas apontam que ainda é baixa a institucionalização da lei nos sistemas de ensino, nas propostas curriculares, na gestão educacional, caracterizando-se por ações pontuais nas escolas, dependentes em sua maior parte da iniciativa de educadores ativistas da causa antirracista. 

Para ela, a implementação da LDB e das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana exigem uma quebra de paradigmas e a renovação de currículos e materiais didáticos.

“A discriminação racial na escola está presente na veiculação de estereótipos negativos acerca da população negra, nas relações desrespeitosas entre negros e brancos no cotidiano escolar, no eurocentrismo dos conteúdos curriculares, na negligência na política educacional acerca da literatura e cultura produzida por africanos e afro-brasileiros, na negação da existência do racismo por meio de teses que afirmam ser o Brasil uma grande e harmônica democracia racial e, sobretudo, na oferta de uma educação de pior qualidade para as populações negras e pobres do País”, justificou. 

A secretaria e o conselho terão 10 dias para encaminhar à Promotoria de Justiça a documentação comprobatória pertinente sobre o cumprimento da recomendação. A omissão de resposta será interpretada como recusa e serão adotadas medidas judiciais cabíveis, acrescenta o Ministério Público, que afirma que a Promotoria de Justiça realizará inspeções para monitorar e fiscalizar o cumprimento da recomendação.

Ainda conforme o MPPB, cópia da recomendação também foi enviada à Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, ao Conselho Estadual de Educação, às gerências regionais de ensino, ao Conselho Estadual de Promoção à Igualdade Racial, à Assembleia Legislativa (ALPB), ao Conselho Estadual de Direitos Humanos e aos movimentos negros existentes na Paraíba.

Veja as medidas recomendadas pelo MPPB:

Ao governo do estado, por meio da Secretaria de Educação (SEE/PB):

• Definir recursos financeiros no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para políticas e programas públicos de promoção à igualdade racial na educação, assim como do estudo da história e cultura afro-brasileira

• Providenciar apoio técnico-pedagógico às escolas, visando à promoção, ao intercâmbio e ao fortalecimento de experiências de educação e relações étnico-raciais como parte dos projetos político-pedagógicos das escolas

• As escolas deverão, na construção do projeto político-pedagógico, especificar os respectivos contextos locais, contemplando as singularidades dos povos e culturas afrobrasileiros na formação e configuração da sociedade paraibana

• Realizar, em caráter permanente, a formação continuada de toda a rede de ensino público para o ensino e estudo da história e cultura afro-brasileira nas escolas, mediante cursos de especialização lato sensu de, no mínimo, 180 horas, além de seminários e outras atividades pedagógicas sobre o tema

• Avaliar os materiais didáticos fornecidos pelo Ministério da Educação no sentido de serem adotados pelo sistema estadual de ensino os que atendam aos critérios estabelecidos nas leis 10.639/03 e 11.645/2008 e na Resolução 198/2010 do Conselho Estadual de Educação da Paraíba

• Fazer a aquisição de material bibliográfico e outros recursos didáticos pedagógicos, especialmente, os livros paradidáticos relativos à temática a serem utilizados no ensino fundamental e médio

• Ampliar o acervo de livros étnicos-raciais nas bibliotecas

• Orientar e supervisionar a elaboração e edição de livros e outros materiais didáticos sobre a temática

Medida recomendada ao Conselho Estadual de Educação da Paraíba:

• Que elabore, em colaboração com a Secretaria de Educação (SEE/PB), diagnóstico sobre o ensino da história e cultura afrobrasileira nas escolas da rede pública estadual, especialmente no que tange às especificidades regionais, como diretrizes curriculares, cursos de formação continuada dos docentes, material didático e outros recursos pedagógicos, promovendo a avaliação de sua execução no âmbito estadual, sem prejuízo de outras informações que entender necessárias.