O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo tome medidas imediatas para evitar o uso de recursos de programas assistenciais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online.

A decisão, dessa terça-feira (12), também estabeleceu a aplicação imediata de regras para proibir a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025.

As medidas têm efeito imediato, mas ainda precisam ser analisadas pelo STF. Fux tomou as decisões no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona pontos da Lei das Bets, alegando riscos de prejuízo financeiro para as famílias devido ao comportamento de apostadores

O Supremo tem realizado audiências públicas para discutir questões como endividamento, vício em jogo e a possibilidade de lavagem de dinheiro nos sites de apostas.

Com informações do G1