O STF começou a deliberar sobre uma ação da Mesa Diretora do Senado que visa limitar as decisões judiciais relacionadas a busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes já votaram a favor da proposta, que estabelece que apenas o Supremo pode autorizar tais ações. Os votos podem ser registrados até o dia 26 deste mês no plenário virtual do tribunal.

A análise da ação ocorre em um contexto de crescente tensão entre os Poderes Executivo e Judiciário. Recentemente, o Legislativo avançou com propostas que buscam proteger congressistas de processos judiciais e anistiar aqueles condenados por atos relacionados ao 8 de Janeiro.

A questão em pauta no STF remonta a 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Operação Métis, que investigava um suposto esquema para obstruir investigações da Lava Jato. Na época, surgiram suspeitas de que policiais legislativos teriam realizado ações de contrainteligência em gabinetes de senadores. A operação, autorizada pela Justiça Federal, foi arquivada pelo STF, sem apontar irregularidades.

Em sua defesa, a Mesa do Senado argumentou que não busca blindar parlamentares, mas sim garantir que medidas cautelares aplicadas em locais de desempenho da função pública não comprometam informações estratégicas ou protegidas por sigilo. O relator, ministro Cristiano Zanin, destacou que a discussão central envolve a independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares.

Zanin afirmou que a apreensão de documentos ou equipamentos dentro do Congresso pode impactar o desempenho das atividades parlamentares, mesmo que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar. O ministro Alexandre de Moraes defendeu a necessidade de harmonia entre os Poderes, enfatizando a importância de evitar abusos e garantir a lealdade institucional.

Moraes ressaltou que a competência do Supremo para autorizar buscas no Congresso é fundamental para respeitar o devido processo legal, já que os bens e documentos ali presentes estão relacionados à independência do Poder Legislativo. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas não divulgou a íntegra de seu voto. O julgamento ainda aguarda os votos de mais oito ministros.