O Ministério Público da Paraíba (MPPB) pretende ajuizar uma ação civil pública para que a prefeitura de João Pessoa altere os nomes de ruas e bairros que fazem referência a figuras ligadas à ditadura militar de 1964. A iniciativa ocorre após a gestão municipal afirmar nesta quarta-feira (2/4), em resposta ao MPPB, que não pode realizar a mudança por decreto.

A decisão foi anunciada pela promotora Fabiana Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, que atuará em conjunto com a Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB). Segundo ela, a resposta da Procuradoria-Geral do Município diz que a legislação municipal exige aprovação da Câmara Municipal para alteração de nomes de espaços públicos. Além disso, nomes consolidados há mais de dez anos só poderiam ser modificados em casos específicos, como erros de grafia ou comprovada conveniência pública.

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Apesar dessa restrição, Fabiana Lobo destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a competência para alterar nomes de logradouros pode ser tanto do Executivo quanto do Legislativo, mesmo que haja leis municipais que atribuam essa prerrogativa exclusivamente a um dos poderes.

“A gente vai juntar nos autos (a resposta) e, como não há nenhuma iniciativa do município, nem sequer um decreto para regulamentar isso, tirando o corpo fora, a gente vai entrar com ação, judicializar, vai ser o próximo caminho”, disse a promotora.

Divergência jurídica

A Procuradoria-Geral do Município argumenta que o entendimento do STF sobre o tema, no caso de Sorocaba (SP), não se aplica a João Pessoa. Segundo o órgão, a legislação local impede expressamente que o Executivo altere nomes de logradouros sem aprovação da Câmara Municipal, tornando essa uma competência exclusiva do Legislativo.

O documento assinado pelo procurador-geral do município, Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega, junto com os procuradores Bruno Carneiro da Cunha Almeida e Arthur Monteiro Lins Fialho, reforça que qualquer tentativa de alteração deve seguir a tramitação normal de um projeto de lei na Câmara de João Pessoa.

Com o impasse jurídico, a decisão sobre a alteração dos nomes pode acabar sendo tomada pela Justiça. Enquanto isso, a Prefeitura de João Pessoa se colocou à disposição do Ministério Público para prestar esclarecimentos adicionais sobre a questão.