O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendaram ao prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para regulamentar o uso e a ocupação da orla marítima da capital. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (3).

Segundo os órgãos, a ausência de regras específicas para atividades comerciais na faixa de areia — como ambulantes, quiosques, trailers e barracas — tem contribuído para a desordem no espaço público, com impactos negativos na mobilidade, segurança, higiene, além de prejudicar a experiência de moradores e visitantes.

O documento destaca que, embora um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tenha sido firmado em 2023 para organizar o comércio na orla, a regulamentação definitiva deve ser feita por meio de lei municipal, após debate no Legislativo. Os Ministérios Públicos ressaltam que essa é uma atribuição do poder público municipal, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica de João Pessoa.

A recomendação sugere que a futura legislação inclua diretrizes como limites de ambulantes por trecho de praia, critérios transparentes de seleção, padronização visual, regras de higiene e conduta, mecanismos de fiscalização e sanção, além de condições que promovam acesso democrático ao espaço público.

Os órgãos afirmam que a regulamentação contribuirá para harmonizar o uso da orla entre comerciantes, banhistas e turistas, além de fortalecer o potencial turístico da cidade e garantir condições mais seguras e dignas de trabalho para vendedores autorizados.

A prefeitura tem prazo de 60 dias para informar as providências adotadas em resposta à recomendação.

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