O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a prefeitura de Itatuba celebraram de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de um concurso público com 75 vagas, até 31 de dezembro.

O edital de licitação para a contratação da banca organizadora deverá ser publicado em 60 dias. O acordo ainda determina que o cronograma do concurso deverá ser enviado à Promotoria de Justiça até a segunda quinzena de agosto.

O MPPB constatou que a prefeitura de Itatuba havia ultrapassado a porcentagem de 30% estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de servidores contratados. O município possuía 189 servidores efetivos (o equivalente a 30,24% do quadro de pessoal); 185 servidores comissionados (29,6% do quadro); 234 contratados por excepcional interesse público (37,4%) e 17 cargos eletivos (2,72%).

O TAC foi proposto pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, e assinado pelo prefeito, Josmar Lacerda Martins, e pela procuradora-geral do Município, Débora Pontes.

Caso não sejam cumpridas as obrigações nos prazos estipulados, o MPPB adotará as medidas judiciais cabíveis, inclusive quanto à aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito no valor de R$ 1 mil até o limite de R$ 25 mil, a ser revertida ao Fundo Especial de Direitos Difusos da Paraíba (FDD).

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