O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de políticas de cotas raciais nos concursos públicos realizados pela Prefeitura de João Pessoa. A apuração foi aberta no dia 30 de junho, após denúncia formalizada pelo diretório estadual do PSOL, que apontou a ausência de legislação municipal específica sobre o tema.

A promotora Fabiana Maria Lobo, da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, é a responsável pela condução do caso. Na portaria que fundamenta o inquérito, ela cita marcos legais como a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo e leis federais que estabelecem o percentual mínimo de 20% das vagas reservadas para candidatos negros em concursos públicos.

No entanto, diferentemente do que ocorre em âmbitos federal e estadual, João Pessoa ainda não possui uma lei municipal em vigor que assegure esse direito. O Projeto de Lei nº 1.267/2022, de autoria do prefeito Cícero Lucena (PP), foi protocolado na Câmara Municipal, mas está parado desde março de 2023, sem avanços na tramitação.

Segundo o MPPB, a Prefeitura será formalmente notificada para apresentar esclarecimentos. Ao final da investigação, caso sejam constatadas irregularidades ou omissões, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública para exigir judicialmente a implementação da política de cotas raciais nos concursos públicos da capital paraibana.