O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública nesta quinta-feira (21) contra o Centro Integrado de Educação LTDA‑ME (Unicorp Faculdades, Unicorptec e Unicorp Cursos e Consultoria) por oferecer cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) totalmente à distância, em desacordo com normas vigentes.

A promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite destacou que a empresa só possui autorização para atuar em João Pessoa, mas tem oferecido os cursos para estudantes de outras unidades da federação, como Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Segundo o Conselho Nacional de Educação (CNE), cursos de EJA não podem ser totalmente online, a legislação permite, no máximo, 80% da carga horária em formato remoto. Além disso, para oferecer os cursos fora da Paraíba, seria necessária autorização dos conselhos de educação de cada estado, o que não ocorreu.

O valor da causa foi estimado em R$ 4,4 milhões, equivalente a todo o faturamento da empresa em 2024.

O MPPB pede que a Justiça:

• Suspenda imediatamente os cursos;
• Proíba novas matrículas;
• Determine que o Conselho Estadual de Educação reconheça a ilegalidade das atividades da instituição;
• Que seja aberto um processo administrativo contra o diretor dos cursos.

A empresa tem 15 dias para apresentar defesa e 30 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.