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Nova lei determina que advogados fiquem na mesma altura de juízes nas audiências
28/12/2022 / 19:01
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Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento.

A mudança ocorreu nesta quarta-feira (28/12), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022.

A regra foi publicada no Diário Oficial da União e altera o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevendo que durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano e em posição equidistante em relação ao juiz que as presidir.

O texto faz parte do Projeto de Lei 6262/16, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2019. A proposta foi mantida pelo Senado em votação no Plenário, em novembro deste ano.