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Nova lei estabelece critérios para a cobertura jornalística de atos violentos em escolas da Paraíba
15/09/2023 / 11:11
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Uma nova lei na Paraíba, a Lei nº 12.767, publicada nesta sexta-feira (15), estabelece restrições à cobertura jornalística de atos violentos em escolas envolvendo crianças e adolescentes. A legislação, proposta pelo deputado estadual Júnior Araújo (PSB), visa desencorajar tais ações

Principais pontos da lei:

  • Proíbe a divulgação do nome e dados que identifiquem o criminoso.
  • Impede a divulgação de justificativas e mensagens do criminoso sobre a motivação do crime.
  • Proíbe informações específicas que revelem grupos ideológicos ou imagens do criminoso.
  • Também proíbe informações que possam admirar o criminoso.

A justificativa do parlamentar é evitar que essas medidas incentivem outros seguidores e sirvam de ferramenta de propagação dessas ideologias. As multas para meios de comunicação que desrespeitarem a lei podem chegar a R$ 6.470, podendo dobrar em caso de reincidência.