O prefeito Edilson Pereira de Oliveira, que recentemente assumiu o comando da cidade de Coremas, no Sertão paraibano, decretou nesta segunda-feira (02) a suspensão de todas as nomeações de servidores realizadas nos últimos 180 dias da gestão anterior. A medida, oficializada pelo Decreto nº 003/2025, foi motivada por irregularidades que desrespeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo o aumento de despesas sem os devidos estudos de impacto financeiro.

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O documento foi publicado na edição desta segunda-feira (6) do Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, que é editado pela Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup).

De acordo com o decreto, as nomeações dos aprovados no Concurso Público nº 001/2021, foram realizadas em período vedado pela LRF. Além disso, houve nomeações acima do número de vagas previstas no edital, desconsiderando parâmetros legais e orçamentários. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) já havia emitido parecer confirmando as irregularidades no processo.

A decisão suspende não apenas as nomeações, mas também as posses e investiduras decorrentes dos atos irregulares. Apenas as nomeações determinadas por decisões judiciais específicas foram excetuadas da suspensão. “A administração pública tem o dever de zelar pela legalidade e moralidade, e atos que aumentem despesas sem previsão orçamentária são nulos de pleno direito”, declarou o prefeito.

O decreto também determina a instauração de processos administrativos para apurar a elevação dos gastos públicos e identificar os responsáveis pelas irregularidades. As medidas visam restaurar o equilíbrio financeiro do município e garantir que a gestão de pessoal esteja em conformidade com a legislação vigente.

A Prefeitura reforçou que a suspensão tem respaldo na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração anular atos ilegais. “Atuaremos com responsabilidade e transparência para corrigir os erros e assegurar o cumprimento da lei”, concluiu o gestor, através do decreto.