A PEC da Segurança Pública pode avançar no Congresso Nacional mesmo com o PL Antifacção trancando a pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei antifacção começou a travar a pauta na quinta-feira (19), após o prazo de urgência constitucional limitar o tempo de tramitação da matéria.

Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, a urgência do PL Antifacção não deve ser retirada para destravar a pauta. Nesse regime, a matéria precisa ser analisada em até 45 dias por cada Casa Legislativa; caso contrário, passa a impedir a votação de outros projetos.

No entanto, com o trancamento da pauta, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP) podem ser analisadas pelo plenário. Isso permite que a PEC da Segurança seja votada mesmo com o PL Antifacção bloqueando a pauta.

Relatada por Mendonça Filho, a proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em comissão especial antes de seguir para o plenário. A análise, inicialmente prevista para o fim de 2025, foi adiada por falta de acordo.

Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC prevê a integração das forças de segurança pública, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e propõe mudanças na gestão do sistema prisional. Para ser aprovada, necessita do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.

A expectativa é que o tema volte à pauta no início de março. Na próxima segunda-feira (23), líderes vão se reunir com o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para definir o calendário da votação.

Já o PL Antifacção, enviado ao Congresso em outubro de 2025, endurece regras de combate ao crime organizado. O texto retornou à Câmara após alterações feitas no Senado Federal. O relator na Casa, Alessandro Vieira, propôs diferenciar juridicamente organizações criminosas, facções e milícias, com penas distintas e restrições como o fim de visitas íntimas para integrantes desses grupos.