A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (26/6), reunião da Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de João Pessoa incluindo o conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado-PB (TCE-PB) na linha sucessória do chefe do poder executivo municipal, permitindo que o presidente do TCE-PB assuma a prefeitura de João Pessoa, interinamente .

A reunião presidida pela deputada estadual Francisca Motta aconteceu de forma online e contou com a presença dos deputados Adriano Galdino, Anderson Monteiro, Chió, Daniele do Vale, João Gonçalves, Jutay Meneses e Tião Gomes.

De autoria do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino (Republicanos), a PEC 15/2024 possibilita ao conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado compor a linha sucessória do chefe do poder executivo municipal, como substituto eventual, em caso de impedimento do prefeito, do vice-prefeito e do presidente da Câmara Municipal (CMJP).

Para Adriano Galdino, a alteração “permitirá a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.

O deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), relator da proposta, disse que a emenda constitucional garante uma segurança jurídica no processo de substituição eventual de prefeitos municipais.

“A inclusão do conselheiro-presidente do Tribunal de Contas na linha de sucessão de substituto do prefeito dá mais respaldo para estabelecer esse trabalho, alinhando-se aos dispositivos constitucionais vigentes”, defendeu o parlamentar.

A PEC 15/2024 foi aprovada por unanimidade.

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Segundo informações do blog Conversa Política, na prática, a medida evita risco de judicialização da emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada pelos vereadores no início de junho, que permite ao presidente do TCE, no caso atual o conselheiro Nominando Diniz, assumir o comando da capital.

Isso porque o prefeito Cícero Lucena (PP) deve se ausentar do país, em julho, para assinatura de um convênio de 44 milhões de euros na França.

Como o atual vice, Leo Bezerra (PSB), e o presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley (PSD), disputarão mandatos nas eleições deste ano, não poderiam assumir a prefeitura sob o risco de ficarem inelegíveis.

Após a aprovação pela ALPB, a PEC deve ser encaminhada para análise do Executivo, que deve sancionar antes da viagem de Cícero.

Confira a PEC na íntegra: