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PIAUÍ: Em evento Lula desrespeita a legislação e pede votos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou nesta quarta-feira (3) um ato de pré-campanha no Piauí para pedir votos para ele, para o ex-governador do estado Wellington Dias, que concorre a uma vaga no Senado, e para o candidato petista ao Palácio de Krenak Rafael Fonteles.

O discurso de Lula, cheio de críticas ao presidente Jair Bolsonaro e de acenos ao eleitorado mais carente – parcela decisiva nas eleições de outubro – passaria praticamente despercebido não fosse por um detalhe: Por lei, é proibido pedir votos antes do dia 16 de agosto, data de início oficial da campanha eleitoral.

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A solicitação explícita de votos, diz a Lei das Eleições, caracteriza propaganda eleitoral antecipada, prática punida com multa e que pode, em tese, configurar abuso de poder. O artigo Art. 36-A da lei não deixa margem para dúvidas: “Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet”.

Ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado Fernando Neves foi taxativo ao afirmar que um pré-candidato não pode pedir votos antes da campanha.

“Isso é punido com multa, mas alguns pré-candidatos arriscam. Eles disfarçam”, disse. O advogado declarou que o pedido de votos antes da campanha não leva ao impedimento de disputar a eleição, mas impõe multa por propaganda política antecipada a partir de 5.000 reais.

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