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PL de George Morais que proíbe contratação de condenados por crime de racismo em cargos públicos é aprovado pela ALPB
10/10/2023 / 13:56
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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (603/2023) de autoria do Deputado Estadual George Morais (União Brasil-PB), que proíbe condenados por crime de racismo a assumirem cargos públicos em todo o Estado. A pauta já havia sido votada e acatada, por unanimidade, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

George Morais comemorou a aprovação, ressaltando o compromisso dos parlamentares no combate ao crime de racismo e preservação dos direitos humanos. “Através da sensibilidade dos demais membros desta casa, hoje, estamos dando um passo importante, principalmente para fazer a sociedade refletir sobre condutas discriminatórias, alertando que não é aceitável qualquer tratamento injusto e desigual ou até mesmo de exclusão, com base na cor da pele de qualquer cidadão que seja”, reforçou o Deputado Estadual.

PL 607/2023 – Segundo texto do projeto, a proibição será aplicada a todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança, entendendo-se como crime de racismo a conduta prevista no artigo 20 da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define as práticas resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Após esta aprovação, a propositura será encaminhada para sanção do Governador onde, após apreciação, os órgãos responsáveis pela fiscalização e controle dos servidores públicos deverão atuar para coibir a contratação destas pessoas, inclusive, aplicando penalidades como advertências, multas e, até mesmo, a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.