O Ministério da Fazenda publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31), uma portaria com as novas regras para jogos de apostas online.

O regulamento exige que o resultado dos jogos seja gerado por um sistema randômico e proíbe a oferta de jogos em formato físico.

A medida visa regulamentar o setor e garantir a segurança jurídica de apostadores e empresas. Em julho, a Secretaria já havia exigido que casas de apostas realizassem uma classificação de risco para seus usuários e, em caso de operações suspeitas, comunicassem ao Coaf.

Novas regras:

• Jogos online devem informar, no momento da aposta, o valor a ser pago em caso de prêmio.
• É obrigatória a divulgação da tabela de pagamentos antes da aposta.
• Jogos físicos, como caça-níqueis, continuam proibidos.
• O resultado deve depender de um evento futuro.

Sobre os aplicativos de aposta:

• Devem fornecer informações claras sobre apostas mínimas e máximas, sem enganar os jogadores.
• A tabela de pagamentos deve ser visível desde o início e durante o jogo.
• A interface deve mostrar claramente como ganhar prêmios.
• Não é permitido prometer ganhos futuros como “pagamento triplo em breve”.
• Prêmios não podem mudar após a aposta ser feita.