O Instituto do Consumidor na Paraíba irá acionar o Ministério Público e a Justiça após pais de crianças e adolescentes denunciarem que instituições de ensino estão exigindo recibo de quitação de débitos de escola anterior para aceitar a matrícula de alunos, o que fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

De acordo com o presidente Helton Renê, o IC fará uma ofensiva para que as escolas se abstenham da prática abusiva.

“As escolas já sabem do nosso posicionamento e iremos agir de forma rigorosa, fazendo inclusive as devidas denúncias junto ao MP ou até mesmo adentrar a Justiça. A declaração de quitação é um Direito do consumidor, quando solicitado por ele, mas não pode ser uma obrigação que ele deva apresentar à escola que ele esteja contratando para garantir a matrícula de seu filho”, afirmou Renê.

Segundo o representante, as escolas já dispõem de mecanismos legais para garantir a solvência dos pais junto aos seus quadros, como os cadastros legais no SPC e Serasa. Fora disso, a prática é ilegal, destaca. O Instituto está recebendo denúncias através de seu Instagram oficial, @institutodoconsumidor, por meio de mensagem via Direct.

Outra prática abusiva que tem ocorrido, de acordo com o IC, é a negativa de entrega dos documentos dos alunos, como histórico escolar e transferência, por inadimplência dos pais junto às instituições. Helton Renê alerta que os diretores das escolas foram instruídos a contratarem corpo jurídico, órgãos de proteção do crédito e cartórios para garantir o pagamento e evitar prejuízos.

“Além das escolas serem autorizadas a contratarem serviços jurídicos, a Lei Federal 9.870/1999 é clara e não deixa dúvida, quanto à proibição da suspensão de provas e retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. As escolas já sabem o caminho que devem trilhar e com certeza não é esse!”, destacou o representante.