Os donos de pequenos negócios que possuem débitos junto ao Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária para as micro e pequenas empresas. A decisão foi anunciada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) na sexta-feira (21), durante a primeira reunião em que o Sebrae participou do colegiado, agora com assento fixo conquistado no começo do ano. Com a decisão, o prazo, que se encerraria no dia 31 de janeiro, foi estendido até o dia 31 de março.

De acordo com o Sebrae Paraíba, a mudança de data anunciada pelo Comitê Gestor é importante para os donos de pequenos negócios, especialmente aqueles que enfrentam maiores dificuldades financeiras desde o início da pandemia do coronavírus, que ganharam mais tempo para reorganizar a situação fiscal de suas empresas.

“A prorrogação concedida pelo Comitê Gestor é uma grande conquista para os empresários e uma oportunidade para que eles possam regularizar seus débitos, ficando com a situação da empresa em dia e evitando problemas maiores na gestão dos negócios”, explicou a analista técnica da instituição, Nelijane Ricarte, ao pontuar a importância da regularização fiscal.

Ainda sobre a mudança de prazo, o Sebrae Paraíba também alerta os empresários de que a prorrogação está relacionada apenas com a regularização fiscal. Por sua vez, os empreendedores que estão em outros regimes de tributação e que desejam aderir ao Simples Nacional pela primeira vez devem fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro.

A adesão pode ser feita por meio do Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx.

O resultado final das empresas cuja adesão foi aceita será divulgado no dia 15 de fevereiro. Caso a solicitação seja aceita, passará a valer em caráter retroativo, a partir de 1° de janeiro deste ano.

Para aderir ao Simples Nacional, é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte. Além disso, as empresas não podem ter nenhuma pendência, incluindo débitos em aberto. Os solicitantes também não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006. Em caso de dúvidas ou de mais informações sobre o Simples Nacional, os interessados podem entrar em contato com Sebrae por meio do WhatsApp e da Central de Relacionamento, ambos com número 0800 570 0800.