O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão dessa quarta-feira (6), denúncia contra a prefeita do município de Sossego, Lusineide Oliveira Lima Almeida. Ela é acusada de admitir pessoas para exercer funções na administração pública em troca de pagamento de “benefício assistencial”.

Em denúncia feita pelo Ministério Público, consta que “a Prefeita Municipal de Sossego admitiu servidores burlando a necessidade de realização de concurso público, bem como a incidência da legislação pertinente para plena garantia dos direitos trabalhistas, quando condicionou, como forma de retribuição aos benefícios de assistência social, o trabalho prestado para a Prefeitura Municipal, ainda que tentando “encobrir” tal manobra ao denominar de trabalho voluntário”.

Notificada, a gestora municipal ofereceu resposta, sustentando a atipicidade da conduta e a falta de justa causa para a propositura da ação penal, considerando que as contratações tomaram por base um decreto local (decreto 007/2017), sendo, então, lícitas.

Ao receber a denúncia, o relator do processo observou que ao contrário do que alega a defesa, aparenta haver tipicidade penal a conduta descrita na inicial.

“Afinal, a simples existência de ato administrativo a respeito – de autoria da própria acusada – não torna lícita a dinâmica em que os fatos, em tese, ocorreram. Isso porque, prima facie, a alcaidessa admitiu a prestação de serviços públicos por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, recompensando-as periodicamente com o pagamento de vantagem intitulada “benefício assistencial”, através de cheques por ela própria assinados em nome da edilidade”, pontuou.