A prefeitura do município de Santa Rita ingressou, nesta segunda-feira (16), com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte rejeite recurso impetrado pelo governo do estado da Paraíba contra a decisão que permitiu a privatização dos serviços de água e saneamento na cidade.

Na última semana, uma decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu vitória ao município e permitiu que a gestão do prefeito Emerson Panta (PP) concedesse a responsabilidade dos serviços ao consórcio Águas do Nordeste, no lugar da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).

Após a decisão liminar, o Estado acionou o Supremo para seguir com a concessão na cidade da região metropolitana.

No pedido de liminar, a Cagepa e a Procuradoria-Geral do Estado argumentam que a mudança acarreta em “graves danos à economia pública e à saúde”. Questionam, ainda, a eficácia futura do fornecimento.

De acordo com a Procuradoria Municipal de Santa Rita, no entanto, não há “grave lesão à ordem, à saúde à segurança é à economia pública para que seja deferida a suspensão de liminar e/ou de tutela provisória. Na verdade, não existe fato impeditivo para que não sejam retomados os bens públicos inerentes à prestação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Município de Santa Rita/PB”, destaca.

Ainda segundo a gestão Panta, a Cagepa teve “oportunidade de participar da concorrência n. 001/2019 para continuar prestando o serviço de concessão de água e esgoto, mas resolveu não participar e encontra-se desde 2019 contestando o procedimento como forma de perdurar no serviço de maneira ilegal, preterindo o direito do Município de Santa Rita de explorar a concessão de água e esgoto”.