Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado entre o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Prefeitura de Santa Luzia prevê a realização de um concurso público, além da readequação da contratações de servidores temporários.

O TAC foi proposto pela promotora de Justiça de Santa Luzia, Vanessa Bernucci Pistelli, e assinado pelo prefeito, Henry Nóbrega, e pelo procurador municipal, Fileno Martins. Segundo a magistrada, dados do Sistema Sagres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revelam que, até junho deste ano, a prefeitura de Santa Luzia possuía 273 servidores temporários, o que representa 58,2% do número de efetivos (469). 

O acordo ainda determinou que a gestão municipal apresente em até 45 dias um plano de redução de contratações temporárias ao TCE-PB, além de enviar no prazo de 120 dias um projeto de lei à Câmara Municipal para atualizar a legislação local sobre a contratação temporário, estabelecendo um prazo máximo de quatro anos e limitando-se a até 30% em relação ao quantitativo de servidores efetivos.

Caso o município não apresente um plano de redução de contratações temporárias ao Tribunal de Contas, a prefeitura não poderá firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público e a prorrogar os prazos de vigência dos contratos temporários com prazo legal já expirados, até a apresentação do referido plano.