Na próxima terça-feira (6), às 11h, a Câmara Municipal de João pessoa (CMJP) vai realizar uma audiência pública para prestação de contas dos investimentos da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) realizados no primeiro quadrimestre de 2021.

O representante da Saúde deve comparecer à audiência pública em cumprimento ao artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o inciso 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

A Lei estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com essa área nas três esferas de governo e dá outras providências.

A audiência será transmitida através dos canais de transparência da CMJP; Tv Câmara (canal aberto 6.2 e Net 23); Rádio Câmara FM 88.7; YouTube (tvcamarajp) e Portal da CMJP (www.joaopessoa.pb.leg.br).

F5 Online com SECOM-CMJP