O Procon de Bayeux realizou a Operação Black Friday 2025 no comércio local para garantir transparência, lealdade e veracidade nas ofertas apresentadas aos consumidores durante o período promocional mais intenso do comércio varejista. Ao todo, 45 estabelecimentos comerciais da cidade, foram fiscalizados.

De acordo com Roseana Barbosa, secretária do Procon-BY, após as diligências, 7 lojas foram autuadas por práticas em desacordo com a legislação consumerista vigente. As infrações constatadas violam os princípios da informação clara, publicidade verdadeira e equilíbrio nas relações de consumo, assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pela Lei Municipal nº 935/2005 e pelo Decreto Federal nº 2.181/97.

“As empresas autuadas serão submetidas a processos administrativos sancionatórios, podendo sofrer aplicação de multas e demais penalidades previstas em lei, conforme a gravidade das infrações e os danos ocasionados aos consumidores”, disse Roseana.

A Operação Black Friday 2025 reforça o papel do PROCON Bayeux como órgão de defesa e tutela dos direitos do consumidor, atuando com rigor técnico, firmeza e responsabilidade pública para coibir práticas abusivas e assegurar que toda oferta seja verdadeira, justa e transparente.

Entre as principais irregularidades observadas, destacam-se:

•   ❌ Ausência de indicação dos preços anteriores nos cartazes e anúncios promocionais, impedindo o consumidor de verificar a real vantagem do desconto;
•   ❌ Exposição de produtos sem precificação, afrontando o dever legal de informação ostensiva e acessível;
•   ❌ Inexistência da lista de produtos participantes da promoção Black Friday, comprometendo a transparência da oferta;
•   ❌ Não apresentação dos valores praticados nos últimos três meses, requisito essencial para aferir a autenticidade das promoções;
•   ❌ Ausência de informação sobre o estoque disponível, configurando prática potencialmente enganosa e induzindo o consumidor ao erro;
•   ❌ Propaganda enganosa e falsas promoções, com divergência entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados no caixa.