A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião remota realizada nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei 2.780/2021, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino. A matéria duplica a multa para quem divulgar notícia falsa e sem comprovação científica sobre vacinas de imunização contra a Covid. O parlamentar lembrou que as fake news se originam a partir de temáticas mal apuradas e até mesmo de intenções duvidosas sobre determinada pauta.

Adriano destaca que a sua proposta complementa a Lei Nº 11.659, de março de 2020, que estabelece multa para quem divulgar notícias falsas sobre o coronavírus e demais epidemias, endemias e pandemias no estado da Paraíba.

“Infelizmente, desde o início da pandemia da Covid-19, foi propagado nas redes sociais um volume considerável de notícias falsas, principalmente sobre as vacinas de imunização, razão pela qual a campanha antivacina ganhou força no Brasil, privando os cidadãos de sua autodeterminação informativa, além de pôr em risco a saúde da população”, observou Adriano Galdino.

O presidente da ALPB ressalta que informações sem fundamento científico sobre as vacinas podem acarretar na resistência da sociedade e na “retardação na execução de todo um processo de planejamento de vacinação e de imunização, ocasionando, por conseguinte, um efeito catastrófico na quantidade de pessoas infectadas e de possíveis óbitos”.

Outros projetos

Os deputados também aprovaram o projeto de Lei 2.827/2021, cuja autoria é da deputada Camila Toscano. O texto estabelece a igualdade de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em competições esportivas e paradesportivas realizadas e patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

De acordo com Camila, a proposta visa combater, no âmbito desportivo, mais uma forma de desigualdade entre pessoas com e sem deficiências, “estabelecendo a isonomia de premiações e benefícios entre atletas e paratletas em eventos realizados com apoio ou outra forma de emprego de recursos públicos estaduais, diretamente ou por meio de entidades que se beneficiem destes recursos”.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALPB também aprovou, nesta segunda (7), o projeto de lei 2.823/2021, proposto pela deputada Cida Ramos, que institui um plano de promoção de igualdade racial no estado.

A deputada ressaltou que “os avanços nos indicadores socioeconômicos da população negra atestam o impacto positivo das políticas universais”. Ao mesmo tempo, segundo Cida, os dados mostram a necessidade urgente de ações afirmativas de caráter amplo na busca por igualdade racial no Brasil.

“Ainda não é possível vislumbrar a superação do abismo racial. Os dados disponíveis indicam um caminho: é preciso apostar em políticas de ação afirmativa de forma consistente”, justificou.