O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica), começou a tramitar no Senado. Foi aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) nesta 3ª feira (21.mar.2023).

O objetivo do texto é facilitar o cumprimento de declarações e outras obrigações tributárias pelo pagador de impostos. Conforme o Poder360 antecipou, integrantes do governo pediram vista– quando o processo é retirado de pauta para mais tempo de análise–, mas mudaram de ideia depois do pedido do autor do texto e líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB).

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Cid Gomes (PDT-CE) verbalizaram a intenção de retirar o projeto de pauta para análise mais minuciosa. Mas desistiram da ideia. A senadora Augusta Brito (PT-CE) chegou a fazer o pedido de vista, mas a comissão negou, porque o tempo de discussão já havia se encerrado.

“É um projeto de ‘ganha-ganha’, bom para o governo e melhor ainda para o setor produtivo, tanto que passou quase por unanimidade na Câmara dos Deputados”, disse Efraim ao Poder360.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora na Câmara, a agora ex-deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), em dezembro. O relator do projeto no Senado foi Alan Rick (União Brasil-AC). A CAE também aprovou o pedido de urgência, e o texto segue para o plenário da Casa.

“A criação do estatuto não conflita com as proposições da reforma tributária que estão em debate. Pelo contrário, as favorece, pois estrutura o funcionamento integrado dos entes públicos com a participação da sociedade civil”, disse o relator.

Pelo texto, em até 90 dias deverá ser criado um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a DFD (Declaração Fiscal Digital), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, de maneira a unificar a base de dados das Fazendas Públicas das 3 esferas de governo (federal, estadual e municipal).

“O projeto de simplificação digital tributária é positivo e valoriza o empreendedor, aquele que produz no Brasil. É uma ousada proposta de simplificação e desburocratização nos procedimentos de pagamento de impostos, através do uso de tecnologia de automação e nota fiscal eletrônica”, declarou Efraim.

A proposição defende que a simplificação dos procedimentos resultará em queda na taxa de juros e na sonegação de impostos, bem como na redução de custos, além de facilitar a fiscalização da despesa pública pelos tribunais de contas.

A exceção das novas regras, se aprovadas, será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Com a unificação e o compartilhamento de dados entre os Fiscos, será possível apurar tributos, fornecer declarações pré-preenchidas e as respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias.

Os meios de pagamento de impostos e contribuições também será facilitado. Para isso, documentos de arrecadação serão unificados. Com a criação do RCU (Registro Cadastral Unificado), cadastros fiscais também passarão por unificação.

Todas essas mudanças seriam feitas a partir da criação do CNSOA (Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias), que estaria vinculado ao Ministério da Fazenda.

Se criado, o CNSOA terá 12 integrantes e será presidido pelo representante da União. Leia como funcionará o comitê:

Do Poder 360