O deputado federal Abilio Brunini (PL-MT) foi designado nesta terça-feira (04.04) relator, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/2021, de autoria do senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

A análise do PLP no Senado foi concluída em abril de 2021, quando o texto foi encaminhado para a Câmara dos Deputados. A relatoria foi do senador Carlos Viana (PSD-MG). Na época, alguns parlamentares apresentaram destaques para incluir outras categorias profissionais na proposta: corretores de imóveis, publicitários e produtores culturais e artísticos. Após novas discussões do PLP na Câmara, os três senadores concordaram em retirar os pedidos de destaque para não prejudicar os jornalistas, já que a inclusão de novas categorias poderia fazer com que o projeto fosse vetado.

Deputado Abilio Brunini (PL-MT) é designado relator do PLP 30/2021 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal – Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar 30/21, do Senado, permite a jornalistas serem incluídos no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional. Contudo, eles não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais, que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.

O projeto tramita em regime de urgência e, na Câmara, deve passar por debates na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Comissão de Finanças e Tributação e Plenário da Casa. Após análise e aprovação, segue para sanção do presidente da República.